LEGISLAÇÃO

Aceda a toda a normativa que lhe poderá ser útil na gestão dos seus imóveis.

LEIS ESTATAIS

Âmbito Geral:

– Lei de Propriedade Horizontal.

– Lei de Arrendamentos Urbanos.

– Código Civil.

– Lei de Proteção Patrimonial das Pessoas Deficientes.

– Lei de Regime Jurídico e Administrativo Comum.

– Lei de Expropriação Forçosa.

– Regulamento de Expropriação Forçosa.

– Lei 8/2013, de 26 de junho, de reabilitação, regeneração e renovação urbanas.

Âmbito Tributário:

– Lei Geral Tributária.

– Lei do Imposto de Sucessões e Doações.

– Regulamento do Imposto de Sucessões e Doações.

– Lei do Imposto sobre Transmissões Patrimoniais e Atos Jurídicos Documentados.

– Regulamento do Imposto sobre Transmissões Patrimoniais e Atos Jurídicos Documentados.

– Lei 8/1989, de 13 de abril, de Taxas e Preços Públicos. 

Âmbito Processual:

– Lei de Processo Civil

– Lei de Mediação em Processos Civis e Comerciais.

– Lei de Arbitragem.

LEIS AUTONÓMICAS (CASTELA E LEÃO)

– Lei sobre o Direito à Habitação da Comunidade de Castela e Leão.

– Lei de Finanças Locais.

– Lei 7/2014, de 12 de setembro, de medidas sobre reabilitação, regeneração
e renovação urbana, e sobre sustentabilidade, coordenação e simplificação em matéria de urbanismo.

– Lei de Ordenação do Território de Castela e Leão. TEXTO CONSOLIDADO.

– Lei de Urbanismo de Castela e Leão. TEXTO CONSOLIDADO.

– Regulamento de Urbanismo de Castela e Leão. TEXTO CONSOLIDADO.

Z

Formalización fianzas

Socios

Asesoría jurídica

Portal inmobiliario