LEGISLAÇÃO
LEIS ESTATAIS
Âmbito Geral:
– Lei de Propriedade Horizontal.
– Lei de Arrendamentos Urbanos.
– Lei de Proteção Patrimonial das Pessoas Deficientes.
– Lei de Regime Jurídico e Administrativo Comum.
– Lei de Expropriação Forçosa.
– Regulamento de Expropriação Forçosa.
– Lei 8/2013, de 26 de junho, de reabilitação, regeneração e renovação urbanas.