Aconselhamento Penal
A Câmara oferece-lhe um novo serviço de Assessoria Penal, contando com advogados com uma ampla trajetória profissional:
- Crimes: contra o património e a ordem socioeconómica, lesões, crimes contra a intimidade e a própria imagem, crimes rodoviários…
- Denúncias: Elaboração de Denúncias e coadjuvar com o Ministério Público e perante os diversos Tribunais, para obter a sanção mais elevada e a reparação do dano do ofendido.
- Acusação particular: Para perseguir os crimes contra a honra por calúnias ou injúrias.