História

imagen Salamanca antiguaAs Câmaras Oficiais da Propriedade Urbana foram criadas pelo Real Decreto de 16 de Junho de 1907 com o fim de defender e fomentar os interesses da Propriedade urbana e a sua constituição devia ser reconhecida pelo Ministério de Fomento. O Real Decreto de 25 de Novembro de 1919 do Ministério da Governação cria, em cada capital de província ou população de mais de 20.000 habitantes, uma comissão mista de conciliação e arbitragem entre os proprietários de imóveis urbanos e inquilinos e estabelece a inscrição obrigatória dos proprietários dos prédios urbanos das Câmaras Oficiais da Propriedade. Por proposta do Ministério de Fomento, pelo Real Decreto de 28 de Maio de 1920 é aprovado o Regulamento provisório para a reorganização e funcionamento das Câmaras da Propriedade Urbana (composição, processo eleitoral das direções, organização, funcionamento, recursos e administração e relações com o governo, autoridades e corporações).
A lei de 30 de maio de 1941 estabeleceu um novo processo para a nomeação dos órgãos de governo das Câmaras: o Ministério de Trabalho nomeava os presidentes entre os três propostos pelo Governador Civil da província, os vogais eram nomeados pelo Governador Civil, por proposta do Presidente da Câmara, entre os proprietários urbanos inscritos.
Um decreto de 10 de Fevereiro de 1950 aprova um novo Regulamento Orgânico das Câmaras da Propriedade Urbana, que se modifica por outro decreto de 2 de fevereiro de 1956: definidas como corporações Oficiais e de Direito Público e prestam serviços obrigatórios e outros de carácter voluntário; financiam-se mediante o cobro de uma quota obrigatória dos respetivos associados, proporcional ao valor da contribuição urbana, embora possam estabelecer também outras quotas ou arbítrios especiais. Desde 1960 (decreto de 25 de Fevereiro) estas quotas unificam-se e validam-se numa única exação parafiscal de carácter fixo e permanente, que as Câmaras recebem dos seus associados sob a denominação “quota das Câmaras da Propriedade Urbana”. Este regulamento de 1950 esteve em vigor até ao ano 1977 (Real Decreto 1649/1977, de 2 de junho), que por sua vez, foi modificado pelo Decreto 2619/1986, de 24 de Dezembro. A partir desta data são as Administrações das Câmaras as que elegem os respetivos presidentes.
O processo de extinção das Câmaras da Propriedade Urbana começa com a Lei 33/1987, de 23 de Dezembro, de Orçamentos Gerais do Estado para 1988, cujo artigo 109.3 suprime a exação” quota da Câmara Oficial da Propriedade Urbana”, taxa 24-04. Um ano depois, a lei homóloga de Orçamentos Gerais para 1989 (Lei 37/1988, de 28 de Dezembro), suprime a obrigatoriedade da afiliação às Câmaras. A Disposição final décima da Lei 4/1190 de 29 de Junho, de Orçamentos Gerais do Estado para 1990 suprime as Câmaras Oficiais da Propriedade Urbana. No entanto, a sentença do Tribunal Constitucional de 20 de Junho de 1994 declara inconstitucional a dita disposição e anula-a, mas o Real Decreto-Lei 8/1944, de 5 de agosto, adota o conteúdo da mencionada Disposição final, suprime as Câmaras e regula o regime e destino do respetivo património.
Na atualidade as Câmaras da Propriedade Urbana de Castela e Leão, sob a forma jurídica de Associações de interesse social, regulam-se pela Lei 5/2006 de 16 de Junho da Comunidade Autónoma de Castela e Leão.